Câmara aprova aumento do limite de faturamento do MEI e perdão de dívidas; veja o que muda
Câmara aprova aumento do limite de faturamento anual do MEI, perdão de dívidas e contratação de até dois funcionários
Por producao ·
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas de quase 3 milhões de profissionais e permite a contratação de até dois funcionários. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reúne medidas dos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/2026 e 267/2026, ambos de autoria do Poder Executivo.
Limite de faturamento do MEI aumenta em 2027 e 2028
O projeto prevê o aumento gradual do limite de faturamento anual do MEI, que permanece em R$ 81 mil desde 2016. Com a mudança, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
A alteração busca permitir que os microempreendedores ampliem suas atividades sem ultrapassar o limite de receita permitido pela categoria. Atualmente, quem excede o teto pode precisar migrar para outro regime empresarial, conforme as regras aplicáveis.
“Hoje o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa”, afirmou o relator ao defender a mudança.
Para quem iniciar as atividades durante o ano, o limite de faturamento será proporcional ao período de funcionamento. Nesses casos, o teto mensal previsto será de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028.
Projeto prevê perdão de dívidas de MEIs
Outro ponto da proposta é a remissão integral de créditos de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida poderá beneficiar quase 3 milhões de MEIs, conforme as estimativas divulgadas sobre o projeto.
O perdão das dívidas, porém, estará condicionado ao cumprimento de algumas exigências. O microempreendedor deverá manter em dia os pagamentos das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. Caso descumpra essa obrigação, poderá perder o benefício.
O texto também determina que os beneficiários desistam das ações judiciais relacionadas à dívida que estiverem em andamento na data em que a lei entrar em vigor. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios em razão da extinção do processo judicial.
Segundo Rubens Pereira Júnior, a iniciativa pretende reduzir o peso das dívidas sobre os pequenos negócios e permitir a retomada das atividades econômicas.
“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, declarou.
De acordo com estimativas do Poder Executivo, a recuperação de créditos deverá gerar um impacto orçamentário de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
MEI poderá contratar até dois funcionários
A proposta também amplia a possibilidade de contratação de funcionários por microempreendedores individuais. Atualmente, a legislação permite que o MEI tenha apenas um empregado. Com a mudança, será possível contratar até dois trabalhadores.
Os funcionários deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme previsto no projeto.
A ampliação da contratação está prevista para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
O que acontece agora?
Apesar da aprovação na Câmara dos Deputados, as mudanças ainda não estão em vigor. O projeto precisa ser analisado pelo Senado Federal e, caso aprovado, seguirá os procedimentos necessários para entrar em vigor.
Até a conclusão da tramitação e a eventual vigência da nova lei, permanecem aplicáveis as regras atuais para o limite de faturamento, a contratação de funcionários e o tratamento das dívidas dos microempreendedores individuais.