A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) ajuizou, em conjunto com o Ministério Público Estadual (MP-BA), Ação Civil Pública contra duas unidades de ensino do município de Lauro de Freitas, região metropolitana de Salvador.
O órgão da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS) já havia firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 46 escolas, em Salvador, que serviu de base para repercussão em outras doze escolas de Lauro de Feitas, numa ação que contou com a participação da 7ª Promotoria de Justiça, de Lauro de Freitas, e do Procon municipal.
A Escola Roselândia e o Colégio Fundamental Kids não aderiram ao TAC. A ação atual do Ministério Público e do Procon-BA requer que a Justiça obrigue as duas unidades de ensino a se adequarem ao que foi estebelecido, uma vez que todos os consumidores estão sendo prejudicados.
Na ação, o Procon-BA e o MP-BA afirmam que as escolas ofereceram aos pais, sem comunicação prévia, descontos de 20 a 25% nas mensalidades, mas sem apresentar planilha de custos ou informações mais detalhadas sobre as mensalidades, além de prestarem serviço por vídeo aula de maneira precária, o que gerou reclamação dos pais ao órgão de proteção estadual.
"Os estabelecimentos precisam atuar de maneira transparente e clara com os pais e responsáveis, que são consumidores. Não estamos estimulando o não pagamento de mensalidade ou a inadimplência, mas, sim, uma solução que atenda a todos neste momento difícil", afirma o superintendente do Procon-BA, Filipe Vieira.
